Dispositivo de Constituição catarinense que destinava 10% para programas de agricultura e pecuária é declarado inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1759) na qual o governador de Santa Catarina contestou dispositivo da Constituição do estado (inciso V do § 3º do art. 120) que obriga a destinação de 10% da receita corrente do estado aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Empresa pede ao STF efeito suspensivo contra execução fiscal de ICMS

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

Arquivada ação popular contra o presidente da República

TJ-SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos

Em 2011, as normas de serviço da CGJ já haviam sido modificadas pelo provimento 20/11 para estabelecer a possibilidade de carga rápida dos autos, por até uma hora

Supremo analisará ação de professor alagoano contra ato do TCU que considerou aposentadoria ilegal

A questão foi apresentada ao Supremo no Mandado de Segurança (MS) 28965.

Ministra arquiva HC em que condenado por dois homicídios pedia para recorrer em liberdade

Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ

A suposta ofensa a atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça estadual e do Banco Central do Brasil (Bacen) não pode ser avaliada em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Primeira Turma do Tribunal.

STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar às empresas Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. e Rhesus Apoio Ltda. para suspender execuções de dívidas trabalhistas.

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

Dois acusados admitem o 'esquema'

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

Execução. Embargos à Execução. Honorários Advocatícios. Fixação única

Agravo Interno no Recurso Especial.

Conflito de Competência. Recuperação Judicial. Lei nº 11.101/05

Execução de Título Extrajudicial.

Jornada Extenuante. Indenização por Dano Existencial

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Apelação Cível. Embargos à Execução

Redirecionamento para a pessoa dos sócios. Empresa executada teve sua falência decretada.

Recurso. Apelação com fundamentação deficiente

Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a "ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento c.c. pedido de antecipação de tutela" – Inadmissibilidade

Adicional de Insalubridade. Termo de ajustamento de conduta

É inválida a pactuação firmada entre o Órgão Ministerial e a empresa reclamada que flexibiliza o disposto no artigo 253 da CLT